Votação sobre Estatuto da Igualdade adiada mais uma vez

Votação sobre Estatuto da Igualdade adiada mais uma vez

Proposta do senador Paulo Paim que cria estatuto continua a encontrar resistência. Foto: Roosewelt Pinheiro |ABr | 10.11.2008

Novidade triste: a comissão especial que analisa o Estatuto da Igualdade Racial (projeto de Lei 6264/05) cancelou a reunião que faria hoje para votar um substitutivo  de autoria do deputado Antonio Roberto (PV-MG). Não marcaram nova data para a votação.

Os impasses são em relação à questão dos direitos dos quilombolas e sobre as cotas para atores e figurantes negros em filmes e programas de televisão.

A votação, que seria em 13 de maio  já havia sido adiada para hoje, mas, aparentemente, o impasse continua.  Segundo o presidente da Comissão, deputado Carlos Santana (PT-RJ), há resistência também em relação à regulamentação de punição para a intolerância religiosa.

O  substitutivo que seria votado hoje considera que os quilombolas que estão ocupando terras têm direito à posse definitiva. O Estado deve então emitir os títulos.

Já o deputado  Onyx Lorenzoni (DEM-RS), considera este princípio inconstitucional porque retira um limite de tempo, ou seja, para o parlamentar só tem direito à posse da terra os remanescentes das ocupações que datam de 1888 a 1988.

Antonio Roberto argumenta que o limite não funciona por conta de não se ter mecanismos seguros para se fazer esta distinção. 

A idéia de fazer uma votação na comissão é para permitir que a proposta já chegue ao plenário com todas as polêmicas resolvidas.

Estas informações me foram repassadas pela assessoria do deputado Luiz Alberto (PT-BA) que acompanha de perto esta questão. Dos estatutos brasileiros- reuniões da legislação sobre um determinado tema para facilitar sua aplicação- o da igualdade, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), é o que tem tido a trajetória mais sofrida para a aprovação.

A propriedade das terras quilombolas é um dos temas mais sensíveis, afinal mexe com interesses poderosos, que têm seus defensores na Câmara e também em setores da chamada grande mídia.

Agora querer impor limites para dizer quem é quilombola ou não com base histórica é falta de senso. Afinal, se os quilombos tivessem seus limites tão definidos não seriam ilegalidades. Não vamos esquecer que eles eram formados por escravos em situação de fuga, ou seja, em conflito com a lei vigente.

Se os endereços fossem tão conhecidos publicamente, a ponto de ter limites específicos, bastava a repressão do poder de então ir lá e acabar com tudo.

Deste ponto de vista o decreto presidencial que regulamenta esta questão (ainda não é Lei e uma mudança de governo pode acabar com ele) é muito mais realista. Segundo esta resolução quilombo é uma área caracterizada pela definição como tal das pessoas que os constituem e que têm histórico de resistência e preservação de cultura e identidades negras.

Seria mais fácil se os nossos parlamentares quando tivessem que decidir sobre temas mais importantes procurassem ler sobre o tema e discutir com a sociedade civil, organizada ou não, sobre o que precisam votar. Decidir ao sabor de interesses nem tão explicítos é, no mínimo, desrespeitoso à função e ao povo que dizem representar.         

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