Lei cria a Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira

A Lei nº 12.289, de 20 de julho de 2010, dispõe sobre a criação da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab), com natureza jurídica de autarquia, vinculada ao Ministério da Educação, com sede e foro na cidade de Redenção, Estado do Ceará, tendo como objetivo ministrar ensino superior, desenvolver pesquisas nas diversas áreas de conhecimento e promover a extensão universitária, tendo como missão institucional específica formar recursos humanos para contribuir com a integração entre o Brasil e os demais países membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), especialmente os países africanos, bem como promover o desenvolvimento regional e o intercâmbio cultural, científico e educacional (DOU de 21/7/10, APL, pág. 4).