Informação consta no Diagnóstico de Ações do PBQ, apresentado ontem (17) em reunião do Comitê do Programa, em Brasília, onde também foi destacada a importância da discussão acontecer na véspera do julgamento do Decreto 4.887/2003 pelo STF
Participaram da atividade, representantes dos 11 Ministérios que compõem o Comitê, além de membros da Conaq , O programa Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial prevê iniciativas em diversas políticas públicas voltadas para as comunidades quilombolas. Ações direcionadas a essa parcela da população aparecem de forma explícita em mais 14 programas temáticos do Plano Plurianual (PPA 2012-2015), documento que orienta a atuação do governo federal nos próximos anos. Os dados constam no Diagnóstico de Ações do Programa Brasil Quilombola (PBQ), apresentado ontem (17), em Brasília, durante reunião do Comitê Gestor do Programa.
“Trata-se de um quadro geral das políticas do governo federal direcionadas às comunidades quilombolas do país, realizadas entre 2004 e 2011”, explica a Secretária de Comunidades Tradicionais da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Silvany Euclênio. Participaram da atividade, representantes dos 11 Ministérios que compõem o Comitê, além de membros da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq).
A presidenta da Conaq, Sandra Maria da Silva, destacou a importância da reunião acontecer às vésperas do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o Decreto nº 4.887. Publicado em novembro de 2003, o Decreto regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos Quilombos. A ação, proposta pelo Democratas (antigo PFL), afirma que a norma invade esfera reservada à lei e disciplina procedimentos que resultam em aumento de despesa para os cofres públicos.
Para a Ministra da Seppir, Luiza Bairros, que compareceu ao julgamento no dia 18, no STF, falar do PBQ agora é extremamente fundamental do ponto de vista de como o governo brasileiro vem defendendo o Decreto 4.887. “O período é particularmente conturbado do ponto de vista de como se defrontam interesses contrários no Brasil”, disse. A titular da Seppir destacou também a necessidade de fortalecimento e qualificação das ações do Comitê a partir da atuação dos representantes dos Ministérios na articulação das metas estabelecidas nos 16 programas temáticos do PPA que contemplam as comunidades quilombolas.
Já Maria Rosalina dos Santos, da comunidade do Tapuio, no Piauí, fez uma fala enfática sobre a necessidade de articulação entre os ministérios que integram o PBQ e as coordenações locais para garantir efetividade às ações do programa nos estados. “Somente assim, as políticas chegam lá na ponta, onde estão as comunidades”, completou.
Por outro lado, a representante da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação (Secadi/MEC), Maria Auxiliadora Lopes, lembrou avanços como a participação quilombola na Conferência de Educação, o 1° Encontro Nacional Quilombola e a realização de audiências públicas para discussão das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola. “O que está faltando agora é a utilização de mecanismos de controle social que possibilitem o monitoramento das ações”, afirmou.
Diagnóstico
O diagnóstico de ações do PBQ foi elaborado em função da avaliação sobre a necessidade de uma maior articulação entre os diferentes Ministérios que atuam no Programa. O documento traz informações sobre as políticas públicas direcionadas aos quilombolas, considerando os eixos que norteiam o PBQ: Acesso à terra; Infraestrutura e qualidade de vida; Desenvolvimento local e inclusão produtiva; Direitos e cidadania.
O PBQ foi lançado em 2004, com o objetivo de consolidar os marcos da política de Estado para as áreas quilombolas. A coordenação geral do Programa é de responsabilidade da Seppir, que atua em conjunto com os 10 Ministérios que compõem o seu Comitê Gestor: Casa Civil; Desenvolvimento Agrário (MDA) e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS); Cultura (Minc) e Fundação Cultural Palmares (FCP); Cidades; MEC; Saúde (MS) e Fundação Nacional de Saúde (Funasa); Trabalho e Emprego (MTE); Integração Nacional (MIN); Minas e Energia (MME).
De acordo com o Decreto 4.887/2003, compreende-se por comunidades remanescentes de quilombos, grupos étnico-raciais segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida. Atualmente, o Brasil tem 2.176 comunidades identificadas, 1.886 certificadas pela Fundação Palmares e 190 titulas. Os processos abertos para titulação de terras no Incra/MDA somam 1.167.
Coordenação de Comunicação
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