Conselho ignora direito de petição e viola Constituição Federal

Na tentativa de abafar a repercussão negativa do Parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE), reescrito pela relatora Nilma Lino Gomes (foto), no caso do livro “Caçadas de Pedrinho”, do escritor Monteiro Lobato, o presidente do CNE, Antonio Carlos Caruso Ronca, ignorou o direito previsto na Constituição Federal pelo qual qualquer cidadão pode "pedir informações aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abuso de poder”. A opinião é de especialistas ouvidos por Afropress consultados sobre a legalidade da decisão em que Ronca negou ao professor Antonio Gomes da Costa Neto, autor da representação junto a SEPPIR e do recurso visando a anulação do Parecer nº 06/2011, do CNE, o direito de recorrer, sob o argumento de que não há "erro de fato ou de direito capaz de justificar o recebimento do recurso" e que "portanto, por orientação do CONJUR [Consultoria Jurídica], o Presidente do CNE entendeu que a petição deve ser indeferida”.